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PATENTES

Podem ser objecto de patente as invenções novas, que impliquem actividade inventiva e que sejam susceptíveis de aplicação industrial. As patentes, se concedidas, garantem um direito exclusivo de exploração de uma invenção numa determinada jurisdição e durante um período de tempo limitado.

PATENTE NACIONAL

Depositada no INPI, a protecção conferida por este registo tem como limite o território português.

PATENTE EUROPEIA

Depositada no Instituto Europeu de Patentes, poderá ser validado em 38 países que actualmente fazem parte da Convenção da Patente Europeia.

PATENTE NO ESTRANGEIRO

Depositados directamente nos países ou jurisdições estrangeiras através de correspondentes locais.

PATENTE VIA PCT

Depositada na OMPI (com sede em Genève, Suíça) pela via PCT (Patent Cooperation Treaty) permite, através de um único processo, proteger a patente em 148 países ou jurisdições.

MODELO DE UTILIDADE

Não tão exigente como as patentes também podem ser objecto de protecção as invenções novas, que impliquem actividade inventiva e que sejam susceptíveis de aplicação industrial. Visam a protecção das invenções por um procedimento administrativo mais simplificado e acelerado do que o das patentes. O direito de exclusivo que decorre do modelo de utilidade tem uma vigência temporal inferior ao duma patente.

CERTIFICADO COMPLEMENTAR DE PROTECÇÃO

O Certificado Complementar de Protecção (CCP) é um direito de Propriedade Industrial que prolonga, por um período máximo de 5 anos, a protecção conferida por uma patente-base, para um determinado medicamento ou produto fitofarmacêutico, desde que esse medicamento ou produto fitofarmacêutico esteja protegido pela referida patente-base e confere a mesma protecção que a patente embora apenas para o produto identificado na Autorização de Introdução no Mercado (AIM).

PEDIDO PROVISÓRIO DE PATENTE

O pedido provisório de patente consiste numa forma de assegurar a prioridade dum pedido de patente a quem não disponha ainda de todos os elementos para depositar um pedido definitivo. Para o efeito estabeleceu-se um procedimento simplificado, bastando a apresentação dum documento, em português ou em inglês, que descreva o objecto do pedido de forma a permitir a execução da invenção por qualquer pessoa competente na matéria. O pedido provisório de patente deve ser convertido num pedido definitivo de patente, sendo considerado retirado se esta conversão não for pedida no prazo dum ano a contar do seu depósito.

Outros Serviços

Efectuamos pesquisas em bases de dados nacionais, internacionais e comunitárias e estrangeiras no sentido de aferir das hipóteses de sucesso de um novo pedido de registo elaborando um relatório sobre a sua viabilidade com base nos resultados obtidos.
Utilizamos para a realização destas pesquisas bases de dados internas e externas, tanto a nível nacional como no estrangeiro.

Realizamos a vigilância dos direitos de Propriedade Industrial em Portugal e no estrangeiro. Esta vigilância diária permitirá detectar e informar os Clientes de novos pedidos de registo de direitos de PI, que, e após análise, poderão entrar em conflito com os direitos dos Clientes.

A nossa vasta equipa de tradutores técnicos, internos e externos, é especializada nas áreas mais relevantes, com especial atenção para a área das Patentes.

A comunicação de um registo de marca ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas é altamente recomendável pois evita que sejam admitidas denominações sociais ou firmas que incluam expressões iguais ou muito semelhantes à marca, para a mesma área de actividade.

Efectuamos o registo de obras junto da Inspecção-Geral das Actividades Culturais de modo a facilitar a determinação da data de criação da obra, sua autoria e titularidade, acompanhado pelo necessário apoio jurídico.

Apresentamos pedidos de intervenção aduaneira junto da Autoridade Tributária e Aduaneira para a protecção de direitos e actuamos, em conjunto com as autoridades, na luta anti-contrafacção, prestando todo o apoio jurídico necessário para a apreensão e destruição de mercadorias contrafeitas.