Destaques

Glossário

Na quase totalidade dos países da União Europeia, as matérias de Propriedade Industrial são, a nível governamental, acompanhadas/tuteladas pelo Ministério da Economia ou similares. Em Portugal também assim foi até 2006. Desde então, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial está sob a tutela do Ministério da Justiça. Independentemente da (falta de) bondade desta solução, importa que, no estudo e aplicação de políticas públicas na área da Propriedade Industrial, se tenha sempre muita atenção ao eminente cariz económico destes direitos. Muitas vezes, os direitos de propriedade industrial são o principal ativo económico das empresas. O correto enquadramento e valorização económica destes direitos é fundamental para o sucesso de políticas públicas nesta área.

Partilhar