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Glossário

O Acordo de Haia prevê um mecanismo de aquisição, manutenção e gestão dos direitos de desenho em países e organizações intergovernamentais que são membros da União de Haia através de uma única organização internacional. Um pedido que seja apresentado na Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) resulta num único registo internacional com efeito individual em cada uma das Partes Contratantes (Estados ou organizações intergovernamentais) aí designadas. Portugal não faz parte deste Acordo.

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